AREsp 2575817 - DECISAO

AREsp 2575817 - DECISAO

O recurso especial não deve ser conhecido porque a pretensão implica reapreciação de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), a ação rescisória não pode servir de substituto de recurso e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que o Município pagou a gratificação de forma genérica, conferindo-lhe natureza remuneratória; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Natureza Remuneratória Da Gratificação De Desempenho, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência), Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Incorporação De Vantagem Remuneratória Natureza Remuneratória Da Gratificação De Desempenho Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência) Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso
  2. 2 Necessidade de avaliação de desempenho para direito ao triênio versus pagamento genérico pelo Município
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ser conhecido porque a pretensão implica reapreciação de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), a ação rescisória não pode servir de substituto de recurso e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que o Município pagou a gratificação de forma genérica, conferindo-lhe natureza remuneratória; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.