AREsp 2590379 - DECISAO

AREsp 2590379 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica de natureza eminentemente privada e por força do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser distribuídos para julgamento por uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, seguindo o critério de competência interna desta Corte e o entendimento aplicado em casos análogos.

Parties
Autor: Banco Santander (Brasil) S/A; Réu: Clube dos 21 Irmãos Amigos de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Distribuição À Turma Da Segunda Seção Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recursos Especiais E Agravo, Planos Econômicos (bresser, Verão, Collor), Competência Interna Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Ação Rescisória Recursos Especiais E Agravo Planos Econômicos (bresser, Verão, Collor) Competência Interna Do STJ

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Autor

Clube dos 21 Irmãos Amigos de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Distribuição À Turma Da Segunda Seção Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada nos arts. 966, V e VII do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários na correção de valores depositados judicialmente (Planos Bresser, Verão, Collor I e II)
  3. 3 Distribuição interna de competência no STJ (Segunda Seção e suas Turmas)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica de natureza eminentemente privada e por força do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser distribuídos para julgamento por uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, seguindo o critério de competência interna desta Corte e o entendimento aplicado em casos análogos.

Court Disposition

Distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.