AREsp 2359531 - ACORDAO

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Não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão rescindendo; além disso, acolher a pretensão exigiria reapreciação de provas, incorrendo no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado, o que, por analogia, inviabiliza o recurso nos termos da Súmula n.º 283 do STF; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AILTON ANACLETO FERREIRA (AILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas (súmula N.º 7 Do Stj; Súmula N.º 283 Do Stf), Art. 1.022 Do NCPC, Art. 966 Do CPC, Art. 182 Do CC
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas (súmula N.º 7 Do Stj; Súmula N.º 283 Do Stf) Art. 1.022 Do NCPC Art. 966 Do CPC +1 more

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Parties

AILTON ANACLETO FERREIRA (AILTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto ao recevimento de mercadorias e restabelecimento da execução (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando não impugna fundamento suficiente do acórdão (Súmula n.º 283/STF)

Ratio Decidendi

Não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão rescindendo; além disso, acolher a pretensão exigiria reapreciação de provas, incorrendo no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado, o que, por analogia, inviabiliza o recurso nos termos da Súmula n.º 283 do STF; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno