AREsp 2516726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO ANSELMO LOPES PEREIRA; Agravado: MILTON TOBIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Nova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ad Causam, Interesse De Agir
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Nova Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ad Causam Interesse De Agir

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Parties

GERALDO ANSELMO LOPES PEREIRA

Agravante

MILTON TOBIAS GOMES

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Conceituação de prova nova (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.