AREsp 2511259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a ocorrência de deserção exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que houve o devido pagamento do preparo.

Parties
Agravante: LEOMIRO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Deserção, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Deserção Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LEOMIRO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Deserção por recolhimento de custas em guia diversa da exigida
  3. 3 Cabimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a ocorrência de deserção exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que houve o devido pagamento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.