REsp 2099714 - DECISAO

REsp 2099714 - DECISAO

A rescisória foi indeferida porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com o entendimento vinculante do STF vigente à época (Tema 69) e, por força da Súmula 343 do STF e das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, não é possível rediscutir a coisa julgada em razão de posterior modulação de efeitos ocorrida após o trânsito em julgado; assim, confirmou-se o indeferimento da inicial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do Tema n.1245/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (tema N.1245/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até a publicação do acórdão do representativo da controvérsia (Tema n.1245/STJ); mantido o indeferimento da petição inicial da ação rescisória e extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos (tema N.69/stf), PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Súmula 343 STF, Tema N.1245/stj
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos (tema N.69/stf) PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Súmula 343 STF Tema N.1245/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (tema N.1245/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n.69/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.343 do STF à ação rescisória
  3. 3 Interpretação restrita das hipóteses do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A rescisória foi indeferida porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com o entendimento vinculante do STF vigente à época (Tema 69) e, por força da Súmula 343 do STF e das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, não é possível rediscutir a coisa julgada em razão de posterior modulação de efeitos ocorrida após o trânsito em julgado; assim, confirmou-se o indeferimento da inicial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do Tema n.1245/STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até a publicação do acórdão do representativo da controvérsia (Tema n.1245/STJ); mantido o indeferimento da petição inicial da ação rescisória e extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do Tema n.1245/STJ, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação proferida pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado sobre o tema repetitivo