AREsp 2623758 - DECISAO

AREsp 2623758 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: MONIQUE DE OLIVEIRA BARTHOLO; Agravado / Réu: JAYME BARTHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MONIQUE DE OLIVEIRA BARTHOLO

Agravante / Autora

JAYME BARTHOLO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Obrigação do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários previamente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.