AR 6876 - ACORDAO

AR 6876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional e está abarcada pelo Tema n. 248 do STF, implicando ausência de repercussão geral que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ação rescisória não se presta a suceder recurso ordinário quando o acórdão rescindendo está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: PREMACOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 248 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 248 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PREMACOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 248 do STF às ações rescisórias
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Impedimento de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional e está abarcada pelo Tema n. 248 do STF, implicando ausência de repercussão geral que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ação rescisória não se presta a suceder recurso ordinário quando o acórdão rescindendo está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.