AREsp 2284207 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento dos dispositivos, impedindo o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Tutela Provisória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal violado
- 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
- 3 Falta de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento dos dispositivos, impedindo o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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