AREsp 1791201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações aos arts. 86, parágrafo único, e 85, § 2º, do CPC são, na hipótese, reflexas e fundadas em premissas fáticas (existência de sucumbência mínima e mensuração do proveito econômico) já debatidas nos autos, razão pela qual não se demonstra ofensa normativa manifesta apta a justificar a ação rescisória, além de caracterizar uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autor/executante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS); Réu/embargante: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PRÓ-SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca E Sucumbência Mínima, Base De Cálculo Dos Honorários (valor Da Causa Vs. Proveito Econômico), Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca E Sucumbência Mínima Base De Cálculo Dos Honorários (valor Da Causa Vs. Proveito Econômico) Súmula 7/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)

Autor/executante

PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PRÓ-SAÚDE)

Réu/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Natureza fática da verificação de sucumbência mínima ou recíproca e óbice à rescisória quando se tratar de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de aferição do proveito econômico para servir de base de cálculo dos honorários ou, alternativamente, adoção do valor da causa quando tal proveito for inexato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações aos arts. 86, parágrafo único, e 85, § 2º, do CPC são, na hipótese, reflexas e fundadas em premissas fáticas (existência de sucumbência mínima e mensuração do proveito econômico) já debatidas nos autos, razão pela qual não se demonstra ofensa normativa manifesta apta a justificar a ação rescisória, além de caracterizar uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno