AREsp 2616645 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à fixação do valor da causa, razão pela qual o recurso é inepto nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA; Autor Da Ação Rescisória: CAMPOS SOARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA

Agravante

CAMPOS SOARES LTDA

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à fixação do valor da causa
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à fixação do valor da causa, razão pela qual o recurso é inepto nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.