REsp 2169176 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PLANEFIBRA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 981e): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. APTIDÃO DA PROVA PARA ASSEGURAR RESULTADO FAVORÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Soluções de Consulta anteriores ao trânsito em julgado da ação originária e até mesmo à prolação do acórdão rescindendo não podem ser qualificadas como provas novas. 2. A prova que autoriza a propositura da ação rescisória é aquela cuja existência a parte não tinha condições de conhecer ou aquela de que não podia fazer uso. Neste caso, no entanto, não há comprovação de se tratar de prova inalcançável ou que não foi utilizada por motivos alheios à vontade da parte, mormente porque a solução de consulta é documento público. Cabia à autora demonstrar, se fosse o caso, a impossibilidade de sua apresentação em razão de injusto obstáculo imposto pela Administração. As alegações não são, pois, suficientes ao reconhecimento da presença do requisito previsto no inciso VII, do art. 966, do CPC. 3. Quando a prova nova não é capaz, por si só - ou mesmo no contexto probatório da ação originária -, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, não se mostra viável a rescisão na forma do art. 966, VII, do CPC/15. 4. No caso dos autos, ingressar no exame do acerto ou desacerto da decisão judicial descambaria para o exame de eventual erro de julgamento, para cuja revisão a ação rescisória não se presta. Deveras, no seu âmbito não se admite o mero reexame das provas e da justiça da decisão rescindenda, o que tornaria o instrumento rescisório um simples sucedâneo de recursos ordinários com prazo estendido. A jurisprudência do TRF4 e do STJ é remansosa nesse sentido.5. Ação rescisória julgada improcedente. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 966, VII, e 493 do CPC/2015 - O julgado é rescindível com base em prova nova. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Acerca da controvérsia o Colegiado a quo assim se pronunciou (fls. 979e): A suposta prova nova anexada pelo autor consistente na Solução de Consulta anexada no evento 1, OUT7, foi produzida em 28 de agosto de 2017, portanto, em data anterior ao trânsito em julgado da ação originária, mas cujo conhecimento afirma a autora que teria obtido posteriormente. Ora, a prova que autoriza a propositura da ação rescisória é aquela cuja existência a parte não tinha condições de conhecer ou aquela de que não podia fazer uso. Neste caso, no entanto, não há comprovação de se tratar de prova inalcançável ou que não foi utilizada por motivos alheios à vontade da parte, mormente em se considerando que a solução de consulta é documento público. Cabia à autora demonstrar, se fosse o caso, a impossibilidade de sua apresentação em razão de injusto obstáculo imposto pela Administração. As alegações não são, pois, suficientes ao reconhecimento da presença do requisito previsto no inciso VII, do art. 966, do CPC. A ação rescisória fundamentada no art. 966, VII, do CPC pressupõe a apresentação de prova nova obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que não foi feito no caso dos autos. No mesmo sentido: AgInt na AR n. 7.000/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023. AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023. (AgInt na AR n. 7.682/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE DEMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA, EVIDENTE E LITERAL. I - Trata-se de ação rescisória relacionada à demissão de agentes penitenciários federais. Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prova nova, apta a aparelhar a ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, já é existente à época do julgamento da ação originária, mas ignorada pela parte autora ou da qual ela não pôde fazer uso. "O importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se encontrava" (AgRg no Ag n. 563.593/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/4/2004, DJ de 24/5/2004, p. 342). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023; AR n. 6.259/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 31/8/2023. III - A União apresenta como "prova nova" a informação de que "segundo noticiado pelo Banco Central do Brasil por meio do Ofício nº 10918/2019-BCB/DEPES, de 30/05/2019, Leandro Silva de Oliveira tomou posse e entrou em exercício naquela autarquia em 09/09/2010, tendo ocupado o cargo efetivo de Técnico, da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, até sua exoneração a pedido, ocorrida somente em 18/10/2017" (fl. 12). IV - Consoante bem apontado pelo representante do Parquet Federal, ainda que questionável a omissão de tal fato, na inicial do mandamus que se pretende rescindir, "caberia à União, naquele momento, verificar o conteúdo das portarias expedidas pelos seus próprios agentes para proceder à impugnação do pedido autoral em sede de informações, soando-nos imprópria a tentativa desta ação rescisória buscar amparo nestas mesmas informações como se tratasse de "prova nova"" (fl. 1.656). Com efeito, a União poderia, a qualquer momento, ter acesso às informações relativas à saída do impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal, especialmente porque a própria administração pública já teria ciência desses fatos à época da impetração. V - Observa-se somente a ocorrência de falha no exercício do direito de defesa pela União na tramitação do mandamus aqui combatido, e não a existência de "prova nova" da qual a autora "não pode fazer uso" por motivos alheios à sua vontade. Não se mostra razoável aceitar, no presente caso, que a indigitada informação que não pode ser utilizada à época por falhas internas da própria administração deve ser considerada neste momento como "prova nova". Assim, não se mostra cabível a presente rescisória quanto ao ponto. VI - Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de 2 anos. Na hipótese dos autos, não há como se reconhecer a violação direta, evidente e literal, mormente porquanto esta estaria necessariamente vinculada à existência da alegada "prova nova", a qual já foi afastada, nos termos da fundamentação supra. VII - Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 6.577/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Consoante se observa, a Corte de origem decidiu alinhada à orientação consolidada nestes Superior Tribunal. Ressalte-se a fundamentação do acórdão recorrido, às fls. 979/980e, atestando que .. tais documentos, quanto ao seu conteúdo, não são hábeis, por si sós, a assegurar a rescisão do julgado, com julgamento favorável à parte autora. Além dessa fundamentação não ter sido impugnada nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula n. 283/STF, a constatação da Corte de origem se deu à luz da interpretação do acervo probatório dos autos, inviabilizando a sua revisão em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado. Publique-se e intimem-se. EMENTA