AR 6202 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não restar demonstrada a existência de erro de fato verificável nem de prova nova insuficientemente acessível no processo originário; a revogação da decisão precária do paradigma era fato público, com atuação da AGU, e o ônus de controle da União não torna a informação inacessível; eventual erro de direito não é causa de rescisão nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015.

Parties
Autora/agravante: UNIÃO; Recorrido: Fábio Estevão Picorelli; Recorrido: Francisco Carlos Santos de Souza; Paradigma (terceiro): Carlos Eduardo dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Interno Na Ação Rescisória (primeira Seção, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Promoção Militar, Preterição
Processual Civil Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Promoção Militar Preterição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Autora/agravante

Fábio Estevão Picorelli

Recorrido

Francisco Carlos Santos de Souza

Recorrido

Carlos Eduardo dos Santos Pereira

Paradigma (terceiro)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Interno Na Ação Rescisória (primeira Seção, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento em fato novo (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Relevância do fato de a promoção do paradigma decorrer de decisão judicial precária versus ato voluntário da Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não restar demonstrada a existência de erro de fato verificável nem de prova nova insuficientemente acessível no processo originário; a revogação da decisão precária do paradigma era fato público, com atuação da AGU, e o ônus de controle da União não torna a informação inacessível; eventual erro de direito não é causa de rescisão nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido rescisório.