AREsp 2605070 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de questões constitucionais suscitadas para prequestionamento, o Tribunal a quo expôs fundamentação suficiente nos termos legais, a alteração demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7, faltou prequestionamento de dispositivos e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Ação Anulatória De Débito Fiscal, ICMS Incidente Na Importação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de matéria constitucional pelo STJ
- 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
- 3 Reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de questões constitucionais suscitadas para prequestionamento, o Tribunal a quo expôs fundamentação suficiente nos termos legais, a alteração demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7, faltou prequestionamento de dispositivos e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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