EAREsp 904797 - ACORDAO

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Verificada a controvérsia jurisprudencial existente à época da publicação do acórdão rescindendo, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza o manejo da ação rescisória; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e indeferido o pedido de sustentação oral.

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Indeferido pedido de sustentação oral; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 343/stf, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Sustentação Oral (agravo Interno)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Súmula N. 343/stf Reajuste De 28,86% Sobre a RAV Sustentação Oral (agravo Interno)

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para desconstituir acórdão do TRF5 que afastou a incidência de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343/STF em face de alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a controvérsia jurisprudencial existente à época da publicação do acórdão rescindendo, aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza o manejo da ação rescisória; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e indeferido o pedido de sustentação oral.

Court Disposition

Indeferido pedido de sustentação oral; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Indeferido o pedido de sustentação oral
  • Negado provimento ao agravo interno