REsp 2150982 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas (fichas financeiras indicando vínculo com o Ministério dos Transportes e não com o DNER) e, para se chegar a conclusão diversa, haveria necessidade de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 07 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão que julgou procedente a ação rescisória.

Parties
Autor (ação Rescisória): União; Agravante (no Stj): particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória; Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida decisão que julgou procedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

União

Autor (ação Rescisória)

particular

Agravante (no Stj)

Procedural Posture

Ação Rescisória; Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 07 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Procedência de ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas (fichas financeiras indicando vínculo com o Ministério dos Transportes e não com o DNER) e, para se chegar a conclusão diversa, haveria necessidade de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 07 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão que julgou procedente a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida decisão que julgou procedente a ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.