AREsp 2607711 - ACORDAO

AREsp 2607711 - ACORDAO

O agravo interno deve ser improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo violação direta e evidente da norma jurídica exigida para a ação rescisória; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia exige interpretação de legislação estadual, o que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inviável o exame em recurso especial, e eventual controle de constitucionalidade da norma estadual compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Poço Artesiano, Captação De Água, Outorga, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Improvimento Do Agravo Interno
Processual Civil Ambiental Ação Rescisória Poço Artesiano Captação De Água Outorga Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ofensa a direito local e impossibilidade de interposição de recurso extraordinário (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo violação direta e evidente da norma jurídica exigida para a ação rescisória; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia exige interpretação de legislação estadual, o que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inviável o exame em recurso especial, e eventual controle de constitucionalidade da norma estadual compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial