REsp 1935597 - DECISAO

REsp 1935597 - DECISAO

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 10/03/2015, anterior à entrada em vigor do CPC/2015; assim, aplicando‑se a regra de direito intertemporal do art. 1.057 do CPC/2015, não se admitia a reabertura do prazo com base nas previsões desse diploma, tornando a ação rescisória inadmissível. Alternativamente, mesmo sob o regime do CPC/1973, a ação estaria prescrita/decadente pois houve intervalo superior a dois anos entre o trânsito em julgado e a propositura da rescisória. Por essas razões, deram‑se provimento aos recursos especiais para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: MUNICÍPIO DE MINEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Recebimento De Gratificação Natalina Por Vereador, Regra De Direito Intertemporal, Inaplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 484 Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Recebimento De Gratificação Natalina Por Vereador Regra De Direito Intertemporal Inaplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 484 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 (art. 1.057)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória fundada em decisão do STF superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 Prazo decadencial para propositura da ação rescisória segundo CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 10/03/2015, anterior à entrada em vigor do CPC/2015; assim, aplicando‑se a regra de direito intertemporal do art. 1.057 do CPC/2015, não se admitia a reabertura do prazo com base nas previsões desse diploma, tornando a ação rescisória inadmissível. Alternativamente, mesmo sob o regime do CPC/1973, a ação estaria prescrita/decadente pois houve intervalo superior a dois anos entre o trânsito em julgado e a propositura da rescisória. Por essas razões, deram‑se provimento aos recursos especiais para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente a ação rescisória

Orders

  • Custas na forma da lei
  • Honorários no percentual mínimo