AREsp 2536368 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória (com Agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 quando houve posterior mudança jurisprudencial
2. 2 Possibilidade de conversão da sanção perda da função pública em cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF para obstar ação rescisória baseada em interpretação controvertida à época do julgado rescindendo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o julgado rescindendo, proferido em 30/7/2018, baseou-se em interpretação juridicamente aceitável do ordenamento, amparada em precedentes do STJ e do STF existentes à época; assim, a modificação posterior da jurisprudência não constitui por si só violação manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 343/STF e, por isso, a ação rescisória não poderia prosperar. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; agravo interno improvido; manutenção, na sua essência, da decisão que julgou a ação rescisória improcedente

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido com vistas a julgar improcedente a ação rescisória
• Desprover o agravo interno (negar provimento ao agravo interno)