AREsp 2713725 - ACORDAO

AREsp 2713725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado nos termos do art.489 do CPC, a parte não impugnou fundamento essencial do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a ação rescisória por suposta ofensa literal a dispositivo de lei exige pronunciamento expresso sobre a norma na decisão rescindenda, o que não ocorreu, razão pela qual mantêm-se o acórdão recorrido e rejeita-se o pedido rescisório.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
AgravO interno no agravo em recurso especial negado (agravo interno não provido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Competência Do Conselho Monetário Nacional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Rescisória Embargos De Declaração Repetição Do Indébito Violação Do Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e análise de embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada (art.489 CPC)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado nos termos do art.489 do CPC, a parte não impugnou fundamento essencial do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a ação rescisória por suposta ofensa literal a dispositivo de lei exige pronunciamento expresso sobre a norma na decisão rescindenda, o que não ocorreu, razão pela qual mantêm-se o acórdão recorrido e rejeita-se o pedido rescisório.

Court Disposition

AgravO interno no agravo em recurso especial negado (agravo interno não provido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido