AREsp 2646735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC diante de controvérsia jurisprudencial
2. 2 Definição do termo inicial da prescrição nos casos de readequação da RMI em face de ação coletiva e ação individual (parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91)
3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF como óbice à ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em disposição legal de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão rescindenda foi proferida em contexto de controvérsia jurisprudencial sobre o termo inicial da prescrição e readequação da RMI com base nas ECs 20/98 e 41/2003; diante dessa controvérsia existente à época e da afetação pelo STJ (Tema 1005), aplica-se a Súmula 343/STF, impedindo a ação rescisória por mudança posterior de jurisprudência, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar a rescisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se.