REsp 2180560 - DECISAO

REsp 2180560 - DECISAO

O acórdão regional corretamente afastou a incidência da Súmula 343/STF e julgou procedente a ação rescisória, porque o acórdão que se pretendia rescindir foi prolatado em momento posterior à pacificação da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), de modo que o julgado rescindendo estava em desacordo com a jurisprudência então vigente, caracterizando violação manifesta de norma jurídica e justificando a desconstituição para aplicação do INPC a partir de 30/6/2009; assim, o recurso especial do INSS foi desprovido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 Do STF, Correção Monetária, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Índices De Correção Monetária (tr, INPC, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Súmula 343 Do STF Correção Monetária Tema 810/stf Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de rescisão por violação manifesta de norma (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão regional corretamente afastou a incidência da Súmula 343/STF e julgou procedente a ação rescisória, porque o acórdão que se pretendia rescindir foi prolatado em momento posterior à pacificação da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), de modo que o julgado rescindendo estava em desacordo com a jurisprudência então vigente, caracterizando violação manifesta de norma jurídica e justificando a desconstituição para aplicação do INPC a partir de 30/6/2009; assim, o recurso especial do INSS foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Manutenção do acórdão regional que julgou procedente a ação rescisória e determinou a aplicação do INPC a partir de 30/06/2009