AREsp 2541661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os juros moratórios devem ser contados desde o evento danoso, que o valor da causa foi corretamente fixado em R$ 1.653.150,96 como correspondente à diferença pleiteada entre juros no período discutido, que não há omissão ou erro nos embargos declaratórios e que a pretensão de declaração de litisconsórcio passivo unitário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: SINDMETAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO; Agravante: OUTRO; Recorrido: Rio Pardo Negócios e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Litisconsórcio Passivo, Valor Da Causa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Juros De Mora Litisconsórcio Passivo Valor Da Causa Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SINDMETAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Rio Pardo Negócios e Participações

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Início da contagem dos juros de mora (evento danoso vs homologação do laudo)
  3. 3 Correção do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os juros moratórios devem ser contados desde o evento danoso, que o valor da causa foi corretamente fixado em R$ 1.653.150,96 como correspondente à diferença pleiteada entre juros no período discutido, que não há omissão ou erro nos embargos declaratórios e que a pretensão de declaração de litisconsórcio passivo unitário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.