AREsp 2725865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 7 e 18 da Lei 12.772/12) e porque a ação rescisória não se amolda ao art. 966 do CPC/2015: não ficou demonstrada violação literal e flagrante de lei, além de o acórdão rescindendo adotar interpretação possível com amparo na jurisprudência, circunstância que afasta a rescisória e autoriza a aplicação das súmulas pertinentes (ex.: 343/STF).

Parties
Agravante: SÔNIA REGINA RODRIGUES PONTES; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 966 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 282/stf Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SÔNIA REGINA RODRIGUES PONTES

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento da ação rescisória à luz do art. 966 do CPC/2015 (literal e flagrante violação de lei)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em casos de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 7 e 18 da Lei 12.772/12) e porque a ação rescisória não se amolda ao art. 966 do CPC/2015: não ficou demonstrada violação literal e flagrante de lei, além de o acórdão rescindendo adotar interpretação possível com amparo na jurisprudência, circunstância que afasta a rescisória e autoriza a aplicação das súmulas pertinentes (ex.: 343/STF).

Court Disposition

Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)