AREsp 2647507 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou a ofensa a dispositivo federal), a Corte de origem apreciou fatos e provas (sendo necessária demonstração específica para afastar a vedação ao reexame factual prevista na Súmula 7), houve falta de prequestionamento de várias matérias e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma legal (ausência de cotejo analítico e similitude fática), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
UNIÃO; Sr. Max Paskin; RITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V E VIII, Do CPC, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Erro De Fato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Ação Rescisória Art. 966, V E Viii, Do CPC Embargos À Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Sr. Max Paskin

RITZ

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Se a decisão recorrido demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou a ofensa a dispositivo federal), a Corte de origem apreciou fatos e provas (sendo necessária demonstração específica para afastar a vedação ao reexame factual prevista na Súmula 7), houve falta de prequestionamento de várias matérias e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma legal (ausência de cotejo analítico e similitude fática), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial