AREsp 2740672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório para reavaliar decisão que condenou ao pagamento de indenização, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a ação rescisória não se presta a suceder recurso para rediscussão de fatos e provas.

Parties
Agravante: POSEIDON CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agrav O Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame De Provas Agrav O Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POSEIDON CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve afronta à norma jurídica apta a autorizar ação rescisória (ex.: aplicação da Lei nº 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório para reavaliar decisão que condenou ao pagamento de indenização, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a ação rescisória não se presta a suceder recurso para rediscussão de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno