AREsp 2484963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao Tema 546 do STJ condicionou o seguimento e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que a pretensão de ampliar os limites objetivos da coisa julgada para reconhecer períodos não postulados na inicial configuraria julgamento extra petita; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz das súmulas aplicáveis, mantendo-se, assim, o decisum recorrido.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA ROSA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Coisa Julgada, Tema 546/stj, Súmula 343 STF, Aposentadoria Especial, Julgamento Extra Petita, Prova De Atividade Especial Por Ruído
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Conversão De Tempo Comum Em Especial Coisa Julgada Tema 546/stj Súmula 343 STF Aposentadoria Especial +2 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de tempo comum em especial
  2. 2 aplicação da Súmula 343 do STF
  3. 3 limites objetivos da coisa julgada e sua ampliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao Tema 546 do STJ condicionou o seguimento e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que a pretensão de ampliar os limites objetivos da coisa julgada para reconhecer períodos não postulados na inicial configuraria julgamento extra petita; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz das súmulas aplicáveis, mantendo-se, assim, o decisum recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.