AREsp 2678722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a tese suscitada depende da interpretação de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (direito local), de modo que é incabível o recurso especial na hipótese, em razão da incidência da Súmula n. 280 do STF.

Parties
Autor: Vanderley Martins de Santana; Agravante: MUNICIPIO DE PARANAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Competência, Interpretação De Lei Local, Súmula 280 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Competência Interpretação De Lei Local Súmula 280 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vanderley Martins de Santana

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (Regimento Interno)
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença proferida em ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF em face de matéria ligada a direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese suscitada depende da interpretação de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (direito local), de modo que é incabível o recurso especial na hipótese, em razão da incidência da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial