REsp 2191470 - DECISAO

REsp 2191470 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, afastando omissão/cerceamento; concluiu que as alegadas litisconsortes necessárias não possuem vínculo jurídico com o objeto litigioso e que as alegações de inclusão tardia configuram inovação/manobra processual sem demonstração de prejuízo; reconheceu, porém, erro de fato específico quanto à inclusão de honorários contratuais na execução, justificando a rescisão nessa extensão; aplicaram-se óbices de prequestionamento e súmulas (211/STJ, 283/STF) a matérias não impugnadas integralmente; decidiu-se pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do...

Parties
Recorrente: DANIELLE TIRONI ROMAGNOLI; Recorrente: FERNANDA ROMAGNOLI; Recorrente/embargante: ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA; Recorrente/embargante: CLENICE MACHADO DE SOUSA FAGUNDES; Autor/embargado: VALDECI ANTÔNIO GUADAGNIN; Parte Nos Autos De Cumprimento De Sentença: MOACIR TORTATO; Parte Nos Autos De Cumprimento De Sentença (falecida): MARIA SELMA VALOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento aos recursos especiais; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Necessário, Decadência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Honorários Advocatícios Litisconsórcio Necessário Decadência +1 more

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Parties

DANIELLE TIRONI ROMAGNOLI

Recorrente

FERNANDA ROMAGNOLI

Recorrente

ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

Recorrente/embargante

CLENICE MACHADO DE SOUSA FAGUNDES

Recorrente/embargante

VALDECI ANTÔNIO GUADAGNIN

Autor/embargado

MOACIR TORTATO

Parte Nos Autos De Cumprimento De Sentença

MARIA SELMA VALOES

Parte Nos Autos De Cumprimento De Sentença (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/defeito na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de citação de terceiros adquirentes de boa-fé como litisconsortes necessários
  3. 3 inclusão de honorários contratuais na execução e possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, afastando omissão/cerceamento; concluiu que as alegadas litisconsortes necessárias não possuem vínculo jurídico com o objeto litigioso e que as alegações de inclusão tardia configuram inovação/manobra processual sem demonstração de prejuízo; reconheceu, porém, erro de fato específico quanto à inclusão de honorários contratuais na execução, justificando a rescisão nessa extensão; aplicaram-se óbices de prequestionamento e súmulas (211/STJ, 283/STF) a matérias não impugnadas integralmente; decidiu-se pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento aos recursos especiais; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.