AREsp 2158265 - DECISAO

AREsp 2158265 - DECISAO

A decisão manteve o juízo de inadmissibilidade do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de premissas fático-probatórias e reavaliação das provas, obstadas pela Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível conhecer das alegações de inépcia da inicial da ação rescisória ou de ocorrência de ato ilícito nos autos de origem no âmbito do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SUELLEN BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória De Admissibilidade Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade Da Justiça, Inépcia Da Inicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Gratuidade Da Justiça Inépcia Da Inicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

SUELLEN BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova e fatos em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de inépcia da inicial da ação rescisória em recurso especial
  3. 3 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A decisão manteve o juízo de inadmissibilidade do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de premissas fático-probatórias e reavaliação das provas, obstadas pela Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível conhecer das alegações de inépcia da inicial da ação rescisória ou de ocorrência de ato ilícito nos autos de origem no âmbito do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.