REsp 2177199 - DECISAO

REsp 2177199 - DECISAO

O Relator, amparado no art. 932, III, do CPC e normas regimentais (RISTJ), não conheceu do Recurso Especial por inadequação da via recursal para exame de matéria eminentemente constitucional e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), consignando que a controvérsia foi dirimida pelo STF no RE 1.014.286 (Tema 942) e que a via empregada não permite reexaminar interpretação constitucional que compete ao Supremo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Repercussão Geral +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória em face de alteração de jurisprudência do STF (Tema 942)
  2. 2 Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para servidores públicos até a edição da EC 103/2019
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Relator, amparado no art. 932, III, do CPC e normas regimentais (RISTJ), não conheceu do Recurso Especial por inadequação da via recursal para exame de matéria eminentemente constitucional e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), consignando que a controvérsia foi dirimida pelo STF no RE 1.014.286 (Tema 942) e que a via empregada não permite reexaminar interpretação constitucional que compete ao Supremo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se