AREsp 2762893 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de explicitar e demonstrar a violação de dispositivos infraconstitucionais, apresentando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a análise do Tribunal a quo que aplicou as teses dos Temas 823 e 1.075 do STF e reconheceu a procedência da ação rescisória.

Parties
Agravado: Sindicato; Recorrente: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Temas 823 E 1.075 Do STF
Processual Civil Direito Público Ação Rescisória Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Coisa Julgada Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Sindicato

Agravado

Universidade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses dos Temas 823 e 1.075 do STF quanto à legitimidade sindical e competência em ações civis públicas
  2. 2 Efeito da coisa julgada formada em ação coletiva sobre os substituídos
  3. 3 Limitação territorial da atuação sindical em sentença rescindenda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de explicitar e demonstrar a violação de dispositivos infraconstitucionais, apresentando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a análise do Tribunal a quo que aplicou as teses dos Temas 823 e 1.075 do STF e reconheceu a procedência da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo