AREsp 2710441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias à decisão, que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a orientação do Tribunal estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; ademais, o art. 489 permite que o julgador não responda a todas as questões quando já há fundamento suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Desconstituição De Acórdão, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Desconstituição De Acórdão Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões pelo julgador (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso por divergência quando a orientação do STJ está alinhada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias à decisão, que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a orientação do Tribunal estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; ademais, o art. 489 permite que o julgador não responda a todas as questões quando já há fundamento suficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida