AR 7681 - ACORDAO

AR 7681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a norma alegadamente violada (art. 37, X, CF) não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo, nem mesmo de forma indireta, e, por isso, não é possível utilizar a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC como sucedâneo recursal; assim, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF e a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido.

Parties
Agravante: Município de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, Do CPC, Súmula 515/stf, Abate Teto, Prévio Processo Administrativo, Competência
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Art. 966, V, Do CPC Súmula 515/stf Abate Teto Prévio Processo Administrativo Competência

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC à ação rescisória quando a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 515/STF
  3. 3 Necessidade de prévio processo administrativo para desconto em folha (abate-teto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a norma alegadamente violada (art. 37, X, CF) não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo, nem mesmo de forma indireta, e, por isso, não é possível utilizar a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC como sucedâneo recursal; assim, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF e a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido da ação rescisória com fundamento na Súmula n. 515/STF.