REsp 2110426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (relacionados à decadência da ação rescisória) foram examinados no acórdão embargado; a decisão rescindenda transitou em 20/4/2012 sob a vigência do CPC/1973, de modo que o §15 do art. 525 do CPC/2015 não é aplicável nos termos do art. 1.057 do CPC/2015, devendo aplicar-se o termo inicial do art. 975, caput, do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de questões decididas ou para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Improbidade Administrativa, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Tema 360/stf
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prescrição Embargos De Declaração Termo Inicial Do Prazo Decadencial Improbidade Administrativa Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §15 do art. 525 do CPC/2015 a decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de questões já analisadas ou para produzir efeitos infringentes
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (art. 975, caput, do CPC/2015 vs. art. 525, §15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (relacionados à decadência da ação rescisória) foram examinados no acórdão embargado; a decisão rescindenda transitou em 20/4/2012 sob a vigência do CPC/1973, de modo que o §15 do art. 525 do CPC/2015 não é aplicável nos termos do art. 1.057 do CPC/2015, devendo aplicar-se o termo inicial do art. 975, caput, do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de questões decididas ou para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados