AREsp 2430656 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem violação manifesta de norma federal apta a ensejar manejo de recurso especial ou ação rescisória, pois o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e a pretensão configurava pedido de reexame de provas, vedado em ação rescisória e em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); por isso, negou provimento ao agravo e majorou os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Interpretação Das Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Plano De Saúde Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Interpretação Das Provas +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 reexame da prova em ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem violação manifesta de norma federal apta a ensejar manejo de recurso especial ou ação rescisória, pois o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e a pretensão configurava pedido de reexame de provas, vedado em ação rescisória e em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); por isso, negou provimento ao agravo e majorou os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários fixados na origem em 10% em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$ 4.400,00.