AREsp 2543119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 401/STJ e na interpretação do art. 975 do CPC/2015, prevê que o prazo decadencial da ação rescisória se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial; ademais, a alegação de inépcia por ausência de depósito não foi objeto do acórdão recorrido, impedindo sua apreciação nesta instância.

Parties
Agravante: ADILSON RAMOS (ESPÓLIO) E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

ADILSON RAMOS (ESPÓLIO) E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 401/STJ
  3. 3 Possibilidade de coisa julgada 'por capítulos'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 401/STJ e na interpretação do art. 975 do CPC/2015, prevê que o prazo decadencial da ação rescisória se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial; ademais, a alegação de inépcia por ausência de depósito não foi objeto do acórdão recorrido, impedindo sua apreciação nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.