AREsp 2675009 - ACORDAO

AREsp 2675009 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois ficou comprovada a tempestividade do recurso especial; contudo, porquanto o acórdão de apelação substituiu a sentença de primeiro grau, a ação rescisória deveria ter como objeto o referido acórdão, razão pela qual, em novo julgamento, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LILIAN SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempestividade De Recurso, Efeito Substitutivo Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Rescisória Tempestividade De Recurso Efeito Substitutivo Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Objeto da ação rescisória: sentença de 1º grau versus acórdão de apelação
  3. 3 Efeito substitutivo do acórdão sobre a sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois ficou comprovada a tempestividade do recurso especial; contudo, porquanto o acórdão de apelação substituiu a sentença de primeiro grau, a ação rescisória deveria ter como objeto o referido acórdão, razão pela qual, em novo julgamento, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 908/909
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo