AREsp 2864733 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e recusando a pretensão que demandaria reexame fático-probatório proibido pelo entendimento consolidado do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas alegações de violação, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Parte Autora: CONSTRUTORA NM LTDA.; Sócia/terceira Interessada: CONSTRUTORA OAS LTDA.; Parte Ré: AUTARQUIA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa, Integralização De Capital Social, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa Integralização De Capital Social Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSTRUTORA NM LTDA.

Parte Autora

CONSTRUTORA OAS LTDA.

Sócia/terceira Interessada

AUTARQUIA ESTADUAL

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da parte autora para cobrança de crédito decorrente de contrato administrativo
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação rescisória para reexame de matéria jurídica ou fática
  3. 3 Caracterização de prova nova nos termos do art.966, VII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e recusando a pretensão que demandaria reexame fático-probatório proibido pelo entendimento consolidado do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas alegações de violação, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a eventual gratuidade judiciária.