AR 5837 - ACORDAO

AR 5837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda conferiu interpretação razoável às normas invocadas, não enfrentou a tese de transformação em VPNI de forma literal e teratológica, e a matéria era controvertida ao tempo do decisum, de modo que incide a Súmula 343/STF, tornando inadequada a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravado: Aurea Therezinha Floriani Garcia e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Lei 10.302/2001, Horas Extras Incorporadas, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Lei 10.302/2001 Horas Extras Incorporadas Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Aurea Therezinha Floriani Garcia e outros

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 343/STF quando a interpretação da norma era controvertida ao tempo do decisum rescindendo
  3. 3 Se a decisão rescindenda conferiu interpretação razoável ou teratológica às normas invocadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda conferiu interpretação razoável às normas invocadas, não enfrentou a tese de transformação em VPNI de forma literal e teratológica, e a matéria era controvertida ao tempo do decisum, de modo que incide a Súmula 343/STF, tornando inadequada a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
  • Manter a decisão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória e tornou sem efeito a tutela de urgência