AREsp 2765889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando quais dispositivos federais teriam sido violados e sem desenvolver a argumentação necessária; além disso, os dispositivos trazidos não foram objeto de análise no acórdão de origem (falta de prequestionamento), e qualquer alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias não examinadas pelo Tribunal a quo (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando quais dispositivos federais teriam sido violados e sem desenvolver a argumentação necessária; além disso, os dispositivos trazidos não foram objeto de análise no acórdão de origem (falta de prequestionamento), e qualquer alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.