AREsp 2845851 - DECISAO

AREsp 2845851 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica do dispositivo legal federal supostamente violado e pela ausência de prequestionamento da tese recursal; por essa razão o Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial (não conhecimento).

Parties
Agravante: ARACELES MARIA MENDES DA GAMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ARACELES MARIA MENDES DA GAMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento durante a fase de execução
  2. 2 Caracterização de decisão de mérito para fins de ação rescisória
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 966 e 330, I, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica do dispositivo legal federal supostamente violado e pela ausência de prequestionamento da tese recursal; por essa razão o Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial (não conhecimento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.