REsp 1522326 - DECISAO

REsp 1522326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória atacada buscava mera reforma do mérito do acórdão rescindendo, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 485 do CPC/1973; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria constitucional suscitada não pode ser examinada no recurso especial e, ademais, a apreciação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GUIFASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento De Matéria Constitucional, ICMS E Exportações, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento De Matéria Constitucional ICMS E Exportações +2 more

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Parties

GUIFASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada para reformar o mérito do acórdão rescindendo
  2. 2 Se a inicial da ação rescisória deve ser indeferida por se basear em mera revisão de mérito (art. 485 CPC/1973)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória atacada buscava mera reforma do mérito do acórdão rescindendo, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 485 do CPC/1973; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria constitucional suscitada não pode ser examinada no recurso especial e, ademais, a apreciação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.