AR 7814 - DECISAO

AR 7814 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não recolheu previamente a multa imposta aos segundos embargos de declaração (requisito de admissibilidade segundo art. 1.026, §§ 2º e 3º, NCPC), o valor da causa corresponde ao proveito econômico apontado (R$ 6.787.500,00) sobre o qual deve incidir o depósito prévio do art. 968, II, CPC, e os embargos foram devidamente caracterizados como manifestamente protelatórios, não havendo exorbitância na multa de 3% aplicada.

Parties
Autor: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA; Embargado: EIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedente
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Multas Recursais, Recolhimento Prévio De Multa, Valor Da Causa, Trânsito Em Julgado, Penhora
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Multas Recursais Recolhimento Prévio De Multa Valor Da Causa Trânsito Em Julgado Penhora

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Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

Autor

EIG

Embargado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedente

Legal Issues

  1. 1 exigência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC
  2. 2 fixação do valor da causa para fins de depósito prévio (art. 968, II, CPC)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa de 3%

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não recolheu previamente a multa imposta aos segundos embargos de declaração (requisito de admissibilidade segundo art. 1.026, §§ 2º e 3º, NCPC), o valor da causa corresponde ao proveito econômico apontado (R$ 6.787.500,00) sobre o qual deve incidir o depósito prévio do art. 968, II, CPC, e os embargos foram devidamente caracterizados como manifestamente protelatórios, não havendo exorbitância na multa de 3% aplicada.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória.
  • Autor deve complementar o depósito prévio (art. 968, II, CPC) caso impugne esta decisão.