REsp 1905013 - ACORDAO

REsp 1905013 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente atacou apenas a alegada violação literal ao art. 5º, §4º da Lei n.7.777/1989, sem impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual a ação rescisória não pode ser utilizada para reexaminar a justiça da decisão; essa ausência de impugnação a fundamento autônomo atrai a Súmula n.283 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DANA ALBARUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Bônus Do Tesouro Nacional (btn), Compensação Tributária, Art. 5º, §4º, Lei N.7.777/1989, Súmula 283 STF, Súmula 343 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Bônus Do Tesouro Nacional (btn) Compensação Tributária Art. 5º, §4º, Lei N.7.777/1989 Súmula 283 STF Súmula 343 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DANA ALBARUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 5º, §4º, da Lei n.7.777/1989 quanto à possibilidade de compensação dos BTN com tributos federais ou apenas impostos federais
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória para reexaminar a justiça da decisão rescindenda
  3. 3 Incidência da Súmula n.283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente atacou apenas a alegada violação literal ao art. 5º, §4º da Lei n.7.777/1989, sem impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual a ação rescisória não pode ser utilizada para reexaminar a justiça da decisão; essa ausência de impugnação a fundamento autônomo atrai a Súmula n.283 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade de justiça