AR 7886 - DECISAO

AR 7886 - DECISAO

Com anuência do réu, homologou-se a desistência nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Na forma do art. 90 do CPC, a desistência impõe o pagamento de honorários pela parte que desistiu. Aplicaram-se as regras do CPC/15 conforme...

Source-derived case information.

Parties
Autora: União; Réu: Sindicado Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Desistência Homologado; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Viii, Cpc)
Outcome
Pedido de desistência homologado; ação rescisória julgada sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC); União condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desistência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processo Civil Ação Rescisória Desistência Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Passiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Autora

Sindicado Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnologia

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Desistência Homologado; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Viii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade da composição do polo passivo do mandado de segurança coletivo (legitimidade passiva)
  2. 2 Possibilidade de homologação de pedido de desistência com anuência da parte ré
  3. 3 Obrigação de pagamento de honorários em caso de desistência

Ratio Decidendi

Com anuência do réu, homologou-se a desistência nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Na forma do art. 90 do CPC, a desistência impõe o pagamento de honorários pela parte que desistiu. Aplicaram-se as regras do CPC/15 conforme entendimento do EREsp n. 1.778.339/SP, e, dada a incerteza/irrisoriedade do valor da causa e a necessidade de equidade, fixaram-se honorários advocatícios em R$ 5.000,00 em favor do réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema n. 1.076/STJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; ação rescisória julgada sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC); União condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência.
  • Julgar a ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.