AREsp 2893964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 3.028-3.034) interposto por MARCOS AUGUSTO REINAUER contra decisão (e-STJ, fls. 3.008-3.009) que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 2.972-2.996), fundado na alínea a do permissivo constitucional e apresentado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 2.926): AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA PARA CASSAR A PENA DE DEMISSÃO E OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A APLICAR OUTRA SANÇÃO MAIS BRANDA, COM VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO PELO GUARDA MUNICIPAL COM O PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.022/2014. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial foi alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, 966, V e VII, do CPC/2015; art. 16 da Lei n. 13.022/2014 e art. 5º, II e XLVIII, b, da CF/1988, sustentando que não pode ser imposta, de forma definitiva, a vedação ao porte de arma de fogo por Guarda Municipal, atribuindo à sanção natureza perpétua, em afronta ao preceito constitucional que proíbe penas dessa natureza. Frisa, ainda, que o acórdão recorrido interpretou de maneira indevida o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 13.022/2014, ao admitir a possibilidade de suspensão permanente do uso de arma de fogo, quando a norma legal prevê apenas a suspensão temporária como medida excepcional e proporcional, em afronta ao art. 966, V, do CPC. Ademais, aduz que apresentou teste de capacidade técnica que não existia até então, o que comprovaria o preparo do requerente em utilizar o armamento e que esse elemento não teria sido levado em consideração no acórdão recorrido, afrontado o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. Por fim, afirma ser cabível a via rescisória, com fundamento no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, diante da prova nova indicada. O Município de Curitiba apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 3.004-3.007), indicando a ausência de violação à norma jurídica, destacando que não é permitida a utilização da rescisória como sucedâneo recursal. A 1ª Vice-Presidente do TJPR inadmitiu o recuso especial, sob o fundamento de que a análise da alegação do recorrente - de que houve novos testes de aptidão para que o Guarda tenha o direito de portar arma de fogo - atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. Apresentado agravo, a contraminuta foi juntada às fls. 3.038-3.041 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia - tendo apresentado os motivos pelos quais entendeu pela inaplicabilidade do art. 966, VII, do CPC/2015 - sem incorrer no vício de omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, em tais condições, não implica contrariedade ao art. 489 do CPC/2015. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. No caso, o exame da eventual impenhorabilidade dos bens demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.725.196/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Quanto ao ponto, destaque-se que o acórdão recorrido afirmou expressamente que "as informações trazidas no laudo psicológico datado de 16 de novembro de 2022, em nada diferem daquelas constantes do Informe Psicológico apontado no acórdão rescindendo (seq. 1.5, pág. 28 - 0001238-59.2015.8.16.0179), afastando, também, a hipótese do inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 2.928), não havendo que se falar em fundamentação deficiente. Passa-se à análise da suposta violação ao inciso V do art. 966 do CPC/2015. Impende esclarecer que a viabilidade da ação rescisória por ofensa manifesta de norma jurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. No que se refere à alegação de afronta literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), reforço que a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). No caso, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 2.927-2.928, sem grifos no original): Quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento, eis que a situação não se insere nas hipóteses de cabimento da ação rescisória. Isso porque, conforme consignado no julgamento monocrático combatido, a Lei nº 13.022 /2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê no parágrafo único do artigo 16 a possibilidade de suspensão do uso da arma de fogo por decisão judicial: "Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.". E, neste particular, em que pese o esforço argumentativo do agravante, é cristalino que o Colegiado, dada a gravidade da conduta praticada pelo Guarda Municipal, que "abordou pessoas no município de Campo Magro, sem motivo legal algum, e disparou contra tais pessoas - ou para cima - no mínimo três disparos", entendeu pela suspensão definitiva do direito ao porte de arma de fogo, e não cautelar. Além do mais, a realização de policiamento sem o uso de arma de fogo se caracteriza como uma restrição à prerrogativa constante da Lei nº 13.022/2014, e não uma penalidade em si, mormente porque o agravante foi reintegrado ao cargo de Guarda Municipal, verbis : " .. o recurso deve ter parcial provimento para o efeito de cassar a pena de demissão aplicada pela administração pública municipal que fica obrigada, a luz dos critérios aqui analisados, a aplicar outra pena para a situação do , no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica para o ato. apelante Qualquer que seja a pena aplicada, o apelante fica proibido de realizar policiamento com arma de fogo, cabendo a administração pública municipal designá-lo para serviço de policiamento em que não seja necessário o uso de arma de fogo .. . O apelante não se tornará menos qualificado para o trabalho policial pelo fato de não portar arma; ao contrário, o policiamento mais profissional, em uma sociedade democrática, é aquele que é feito sem arma de forma preventiva e comunitária.".- grifei- " .. embora o embargante afirma que não existe, na legislação municipal, serviço de policiamento que não seja com arma de fogo (mov. 1.1, fl. 08), não há indicação de legislação nesse sentido. Sob a ótica da análise da alegada contradição, observa-se que nos termos do ficou consignado no acórdão, embora se reconheça que o servidor não esteja preparado para o policiamento armado, o guarda municipal poderá ser inserido em atividades de policiamento desarmadas .. Assim, não se há falar em contradição porquanto ficou expressamente reconhecido que o guarda municipal não está apto a exercer atividade armada, podendo, outrossim, ser designado para o exercício de função diversa que não demande o uso de arma de fogo. A bem da verdade, como sustentado no acórdão, em sociedades democráticas, a regra é o policiamento desarmado; o policiamento armado é a exceção. .. ". Logo, descabe falar em violação ao 5º, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal. Na hipótese, não se constata violação literal a texto de lei, restando evidente que a parte agravante pretende discutir matéria já decidida - suspensão do uso de arma de fogo -, o que é inadmissível mediante o uso de ação rescisória, sob pena de transformar este instituto processual em sucedâneo recursal, comprometendo não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgInt no AREsp n. 2.740.672/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 2. A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no art. 966, V, do CPC, deve ser manifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, ou seja, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda conferiu interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma jurídica impugnada, sendo certo que a ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la (AgInt no AREsp n. 2.615.451/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) 3. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.778.711/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação rescisória é via excepcional de desconstituição da coisa julgada, de cabimento restrito às taxativas previsões do art. 966 do Código de Processo Civil, não podendo servir como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.978/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No que tange à alegação de cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, registre-se que a norma autorizadora da ação rescisória admite a rescisão da decisão de mérito quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. A jurisprudência desta Corte tem interpretado a apresentação de prova nova de forma restritiva, exigindo que se trate de prova preexistente à decisão rescindenda, cuja utilização foi impedida por motivo legítimo e que possua potencial probatório autônomo e decisivo. Com efeito (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TRABALHADOR RURAL. SOLUÇÃO PRO MISERO. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CONFIRMADO POR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido rescisório de concessão de aposentadoria por idade rural, por considerar o trabalho urbano do cônjuge da autora, a desqualificando como segurada especial, ainda que aquele tenha sido posteriormente aposentado como segurado especial rural. 2. Na forma do art. 966, VII, do CPC, o documento novo, apto a aparelhar a ação rescisória, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, em se tratando de trabalhadores rurais, deve ser mitigado o rigor conceitual impingido à prova nova, em ação rescisória, pois não se pode desconsiderar as precárias condições de vida que envolvem o universo social desses trabalhadores, adotando-se, em favor deles, a solução pro misero. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, consideram-se válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. 4. No caso dos autos, reconhecida a condição de rurícola do cônjuge da autora, nos autos do processo n. 0801587-72.2018.8.12.0005, no qual fora-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, de rigor o reconhecimento do início de prova material para fins de comprovação da atividade rural da ora recorrente, bem como da devida corroboração da atividade a partir dos testemunhos colhidos na ação original. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.121.519/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso. 2. O documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. Precedentes. 3. É vedada a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal capaz de devolver o exame de questões que deveriam ter sido apresentadas no processo originário. Precedentes. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 7.741/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) No caso concreto, os documentos apresentados laudo psicológico e teste de capacidade técnica realizados após o trânsito em julgado não constituem prova nova nos termos legais, mas sim elementos supervenientes, inexistentes à época da formação do julgado que se pretende rescindir. Trata-se, portanto, de alteração fática ocorrida posteriormente, e não de prova anteriormente disponível e desconhecida. À vista dis so, a decisão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de análise da prova nova está em conformidade com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Ilustrativamente (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prova nova apta a fundamentar a ação rescisória, amparada no art. 966, VII, do NCPC, refere-se àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou da qual não pôde fazer uso, por motivos alheios a sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à existência de prova nova apta ao ajuizamento da ação rescisória e quanto ao termo inicial do seu prazo decadencial, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.854.252/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Além disso, para se acolher a violação ao art. 966, VII, do CPC/2015 e se alterar o entendimento firmado pela instância ordinária, seria necessária uma reanálise do laudo psicológico levado em consideração pelo juízo originário e a prova nova apresentada, o que não é possível por meio da via estreita do recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO AMPARADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Sobre a alegação de violação literal a dispositivo de lei, rescisória ajuizada com base no art. 966, V, do CPC/2015, o Tribunal a quo anotou que a rescisória foi ajuizada sob a alegação de ter havido manifesta violação à norma jurídica do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, na medida em que os requisitos para fruição da imunidade prevista no referido dispositivo constitucional devem estar previstos em lei complementar e não em lei ordinária, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do RE n. 566.622. IV - É inviável a discussão, em Recurso Especial, sobre eventual infringência ao art. 485, V do CPC/1973, (art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional, devendo tal debate se dá em Recurso Extraordinário, sob pena de usurpar a competência exclusiva do STF, a teor do disposto no art. 102 da Constituição da República. Precedentes. V - Quanto à prova nova, ajuizamento da rescisória com base no art. 966, VII, do CPC/2015, a Corte a qua assentou que a alegação da ora Agravante não merece prosperar, visto que desacompanhada de qualquer prova a demonstrar a existência de requerimento administrativo formulado à época da decisão rescindenda, pressuposto lógico para a inércia ou recusa do órgão público em fornecer as mencionadas cópias dos processos administrativos onde teriam sido concedidos os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos. VI - In casu, rever o entendimento plasmado no acórdão recorrido de que ausentes os documentos novos aptos a viabilizar a rescisão do jugado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca do cabimento da ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC/2015, , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte VII - No que tange à rescisória por erro de fato, art. 966, VIII, do CPC/2015, a Corte de origem concluiu incabível, porquanto instaurada a controvérsia nos autos da ação originária quanto ao cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991, tendo o Órgão Julgador se pronunciado sobre a matéria objeto de discussão, valorando as provas constantes daqueles autos, à luz do seu livre convencimento motivado. VIII - Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada segundo a qual a rescisória fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC/2015, no que diz respeito ao erro de fato, pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo, em quaisquer dos casos, indispensável não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre tal fato, sob pena de se admitir a rescisória como vedado sucedâneo recursal com prazo de validade de dois anos. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.447/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por fim, sobre alegação de violação à norma jurídica presente na Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar acerca da matéria, tendo em vista a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar tais questões. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO POR GUARDA MUNICIPAL COM PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 966, V, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA SUPERVENINENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONCEITO DE PROVA NOVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.