AREsp 2956519 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e explicitou que o laudo pericial de 2009 concluiu pela inviabilidade da atividade pecuária em razão da instalação da atividade mineradora, circunstância superveniente que diferencia a causa de pedir da ação de 1986; assim, não houve violação à coisa julgada, e a pretendida alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Agravante / Autor (na Ação Rescisória): LHG MINING CORUMBA S.A; Recorrido / Réu (na Ação Rescisória): JOSÉ DE BARROS LIMA; Recorrido / Réu (na Ação Rescisória): MAURO MARCIO DOLABANI LIMA; Recorrido / Réu (na Ação Rescisória): ADRIANA DOLABANI LIMA; Recorrido / Réu (na Ação Rescisória): CLAUDINE DOLABANI LIMA; Recorrido / Réu (na Ação Rescisória): NAZIRA MARIA DOLABANI LIMA; Recorrido / Réu (na Ação Rescisória): CLAUDIO HENRIQUE DOLABANI LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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