AREsp 2963571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória e seu termo inicial
2. 2 Efeito da decisão do STF que declara inconstitucionalidade sobre decisões anteriores e necessidade de recurso próprio ou ação rescisória
3. 3 Possibilidade de aplicação ex officio de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida é de natureza eminentemente constitucional, estando a interpretação central da controvérsia ligada ao controle de constitucionalidade que compete ao STF; ademais, conforme entendimento do STF (Tema 733), a declaração de inconstitucionalidade superveniente não opera automaticamente a rescisão de decisões transitadas em julgado quando já transcorrido o prazo decadencial de dois anos, de modo que o recurso especial não comporta exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.