AREsp 2796519 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido acerca da ocorrência de julgamento fora do pedido suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados, assegurando o devido processo legal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória No Objeto) / Recurso Especial Conhecido E Provido (acórdão Anulado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Julgamento Extra Petita, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc)
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Julgamento Extra Petita Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória No Objeto) / Recurso Especial Conhecido E Provido (acórdão Anulado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão relevante no acórdão recorrido em relação ao pedido rescisório (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (condenação além do pedido de reajuste de 5,5%)
  3. 3 Necessidade de anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido acerca da ocorrência de julgamento fora do pedido suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados, assegurando o devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração